TRANSEXUALIDADE E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A transexualidade é uma dicotomia físico-psíquica, na qual o indivíduo transexual possui um sexo anatômico distinto da sua identidade sexual psicológica, fazendo com que busque em muitos casos pela conformação sexual através de cirurgia. O estudo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, bem como discorrer sobre o tratamento jurídico dado a este grupo social pela legislação brasileira. Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica e o método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Os achados revelaram que apesar da omissão legislativa sobre a situação específica da transexualidade, a jurisprudência e a doutrina dominante vêm entendendo que ao criar mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006 abrange todas as situações violadoras de direitos do gênero feminino. Conclui-se, que as mulheres transexuais, vítimas de violência estão sob a proteção da Lei Maria da Penha, em consonância com princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio, tais como o da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual, possibilitando a adequação do sujeito transexual à dita condição feminina requerida pela lei.