REGULAMENTAÇÃO DO USO MEDICINAL DA CANNABIS NO BRASIL: aspectos legais, jurisprudenciais e políticas públicas

Resumo

No tocante ao direito à saúde, ainda se enfrenta muita dificuldade para efetivá-lo, especialmente quando se refere à oferta de alguns tratamentos através de políticas públicas, a exemplo do uso medicinal da cannabis. Existem projetos de leis tramitando no Senado para regulamentar a obtenção de cannabis para uso medicinal, porém há pouca movimentação no sentido de votar a matéria. Diante da inércia do Legislativo, a importância do papel do judiciário para assegurar a utilização medicinal dos derivados desse produto é inegável, já havendo, inclusive, diversos precedentes determinando a importação do produto por meio da União, um dos entes responsáveis pelas políticas públicas na área da saúde no Brasil. Contudo, a população ainda enfrenta muitas dificuldades para ter acesso ao uso da cannabis medicinal. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa foi discutir a necessidade de regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz do direito fundamental à saúde. O presente artigo é de natureza predominantemente bibliográfica e foram escritos três tópicos, partindo-se de uma discussão sobre o direito à saúde à luz dos Direitos Humanos; depois discorreu sobre a importância das políticas públicas direcionadas à saúde; por fim, analisou quais políticas públicas estão sendo implementadas no Brasil a fim de favorecer o uso medicinal da cannabis, especialmente as medidas legais e jurisprudenciais, apresentando os avanços no que tange ao uso da cannabis para fins medicinais no país.