DESAFIOS PARA GARANTIAS TRABALHISTAS NO MUNDO FUTEBOLISTA NO BRASIL 

RESUMO

Este artigo apresenta uma análise a respeito dos desafios para garantias trabalhistas no mundo futebolista no Brasil e os reflexos decorrentes de sua atividade profissional, utilizando como base as Consolidações das Leis Trabalhistas, a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), bem como a legislação especial vigente, a saber, a Lei nº 12.395/2011. Para tanto, considera-se o futebol como uma atividade profissional e busca-se compreender o papel do Estado como garantidor de sua segurança e bem-estar, visto o potencial humano exigido no desenvolvimento de tal atividade. Para se atingir uma compreensão dessa realidade, definiram-se quatro objetivos. O primeiro foi analisar as situações e garantias dos jogadores profissionais de futebol no Brasil sob as situações enfrentadas no dia a dia de suas obrigações com o seu clube, bem como, seus direitos garantidos nos seus contratos de trabalho pela legislação trabalhista na CLT e pela Nova Lei Pelé de 2011. O segundo foi debater sobre as dificuldades encontradas pelos atletas profissionais do futebol com seus clubes, bem como, as dificuldades dos clubes em manter um vínculo empregatício com seus trabalhadores profissionais. O terceiro foi avaliar até que ponto é reconhecida a proteção legal, tendo em vista, considerar que a atuação no futebol também é uma profissão. O quarto foi apresentar uma proposta de pesquisa, no que se refere a um seguro especial para o atleta profissional do futebol garantido ao término de sua carreira. Por fim, adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, códigos, artigos, leis e publicações que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira. 
PALAVRAS-CHAVE: Futebol profissional. Atletas e clubes de futebol. Contrato de trabalho desportivo. Direito trabalhista desportivo. 

ABSTRACT

This article presents an analysis of the challenges for labor ensures in the football world in Brazil and the consequences arising from their professional activity, using the Consolidations of Labor Laws, the Law nº 9.615/98 (Pelé Law), as well as the special legislation in force, namely Law nº 12.395/2011. To this end, football is considered a professional activity and seeks to understand the role of the State as a guarantor of its safety and well-being, given the human potential required in the development of such an activity. To achieve an understanding of this reality, four objectives were defined. The first was to analyze the situations and guarantees of professional soccer players in Brazil under the situations faced in the day-to-day obligations of their club, as well as, their rights guaranteed in their employment contracts by labor legislation in CLT and Nova Pele Law in 2011. The second was to discuss the difficulties encountered by professional soccer athletes with their clubs, as well as the difficulties of clubs in maintaining an employment relationship with their professional workers. The third was to assess the extent to which legal protection is recognized, with a view to considering that acting in football is also a profession. The fourth was to present a research proposal, with regard to special insurance for the professional soccer athlete guaranteed at the end of his career. Finally, the bibliographic referential methodology was adopted in the research, using books, codes, articles, laws and publications that deal with the subject studied and Brazilian legislation.
KEYWORDS: Professional Football. Athletes and Football Clubs. Sports Employment Contract. Sports Labor Law.

1 INTRODUÇÃO
       
Esta proposta de pesquisa visa analisar a problemática da regulamentação e das garantias dos jogadores profissionais de futebol no Brasil, sobretudo em razão das dificuldades enfrentadas no dia a dia de suas obrigações com o clube, além do auxílio que o mesmo tem o dever de fornecer aos seus atletas, bem como, os direitos garantidos em seus contratos de trabalho pela legislação trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Nova Lei Pelé de 2011.
Entre as principais características que marcam o futebol brasileiro, está o grande número de clubes associados na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a extensa quantidade de atletas profissionais de futebol no nosso país registrados no Boletim de Informativo Diário (BID) com responsabilidade da CBF, como também, aqueles atletas em situação irregular. É preciso mencionar as grandes dificuldades encontradas pelos jogadores de futebol com o seu clube empregador e a falta de conhecimento dos atletas profissionais sobre seus direitos protegidos pela norma trabalhista e desportiva.
Com isso, torna-se necessário realizar um profundo estudo para entender como é a jornada de trabalho de um atleta profissional de futebol no Brasil e quais são os seus direitos ou garantias asseguradas pela CLT e pela Nova Lei Pelé.
Desta forma, busca-se compreender o futebol como profissão, para fundamentar e explicar as situações vivenciadas pelos atletas, como por exemplo, os contratos de trabalho do atleta profissional do futebol, remuneração do atleta profissional do futebol, duração do trabalho do atleta profissional do futebol, férias do atleta profissional do futebol, liberdade de transformações dos clubes profissionais em empresa. 
As questões que nortearão o desenvolvimento do presente estudo estão centradas nas seguintes problemáticas: 1) Como tem se colocado as relações trabalhistas no âmbito dos contratos dos atletas profissionais do futebol? 2) Quais os desafios para as garantias trabalhistas no mundo futebolístico no Brasil? 3) É possível tornar os clubes de futebol profissional empresas, que venham assegurar os direitos trabalhistas?
É importante estudar sobre o tema porque é um tipo de esporte e profissão de grande investimento em nosso país, que por sinal vem crescendo a cada dia mais, como também, porque a sociedade em geral não leva o futebol como um trabalho comum, assim como, qualquer outra profissão no Brasil. Esquecendo de que é uma profissão como qualquer outra, que tem suas garantias ou seus direitos assegurados como qualquer outro trabalhador comum. O tema não é muito discutido como se discute futebol no nosso país, ou seja, por ser um tipo de esporte as discussões existentes sobre o futebol são apenas por paixão, pela torcida de um determinado time ou pela torcida de um determinado atleta, não se discute os direitos que eles têm assegurados por lei, não se discute os direitos do trabalhador de futebol profissional.
A contribuição acadêmica nesta pesquisa é dar mais atenção ao profissional do futebol no mundo jurídico. Mostrar para o profissional que atua no futebol como meio de sobrevivência e para todos os leitores interessados que o direito do trabalho está em todas as relações que se caracterizem como um vínculo empregatício, ou seja, um fato jurídico que se configura quando alguém presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica, de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa. Além de apresentar uma proposta de pesquisa no que se refere a um seguro do atleta profissional garantido ao término de sua carreira por idade ou por uma determinada lesão. Nesta pesquisa iremos propor uma solução que seja uma possível garantia para aqueles atletas profissionais que encerrem suas atividades, tendo o direito de receber um benefício pelos tempos de serviços prestados durante toda sua carreira profissional.
Portanto, estas são algumas das indagações que constituem a base deste projeto de pesquisa e que tem sua importância justificada na medida em que possamos gerar novas ideias para possíveis mudanças no mundo futebolista brasileiras. Refletindo sobre as contribuições que existem para melhores garantias de um atleta profissional de futebol. 

2 GARANTIAS TRABALHISTAS DOS JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NOS CONTRATOS DE TRABALHO PELA LESGISLAÇÃO TRABALHISTA NA CLT E PELA NOVA LEI PELÉ DE 2011
        
O Contrato de Trabalho é um instrumento pelo qual uma pessoa física se obriga a prestar serviços de forma não eventual e subordinada a uma pessoa jurídica ou á outra pessoa física, que é claramente conceituado no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Contrato de Trabalho Desportivo é o documento por meio do qual o clube contrata um atleta para exercer em seu benefício uma atividade esportiva em modalidade profissional, de maneira habitual.
O contrato de um atleta profissional de futebol só poderá ser concluído por escrito e em instrumento próprio. A respeito do tema, também assegura Zainaghi (2018): 
O contrato de trabalho do atleta profissional deverá ser sempre celebrado por escrito e por prazo determinado, não podendo ser inferior a 3 (três) meses ou superior a 5 (cinco) anos (ZAINAGHI, 2018, p. 44). 
Diante disto, a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) em seu artigo 28, §4 diz:
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: 
§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: 
I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; 
II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto; 
III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; 
IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana; 
V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; 
VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (BRASIL, 1998a).
Apesar do conceito de contrato de trabalho ser semelhante para todos os trabalhadores brasileiros em qualquer área atuante, o contrato de trabalho de um atleta profissional de futebol apresenta suas particularidades, como, por exemplo, não é permitido o contrato de trabalho por tempo indeterminado, em razão, de que a atividade futebolística possuir caráter transitório; não é permitido que o empregador seja pessoa física, nascendo assim, o vínculo desportivo entre clube e atleta, permitindo que o clube registre o seu atleta profissional na federação a ele vinculado, no caso do futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), garantindo ao atleta a condição legal de atuação, como também, no contrato de trabalho desportivo pode haver uma rescisão de contrato caso o jogador esteja com seu salário atrasado de igual ou superior a 3 (três) meses, etc.
Como vemos nas emissoras de televisão e rádio e em redes sociais os clubes de futebol profissional disputam competições que são organizadas pela CBF ou Federações vinculadas a mesma, iniciadas e finalizadas anualmente, competições essas que para muitos clubes são encerradas antes do seu término por motivos de uma eliminação precoce ao perder determinada disputa contra outros clubes, tendo os seus atletas profissionais prejudicados e dispensados antes do término de seus contratos.
Assim, como, um trabalhador de uma determinada área específica, todos os direitos trabalhistas são assegurados e garantidos ao atleta profissional de futebol pela CLT e pela Lei Pelé. Incluindo no contrato a função do atleta, sua remuneração, prazo do contrato, jornada de trabalho, como, também, é possível adicionar cláusulas especiais.
O prazo do contrato desportivo como vimos anteriormente não poderá ser por tempo indeterminado, sendo todo contrato do atleta profissional de futebol por tempo determinado, com o mínimo de 3 (três) meses e o máximo de 60 (sessenta) meses ou 5 (cinco) anos, regido na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 30 (BRASIL, 1998a). Este prazo foi estipulado com o intuito do clube ter garantia de que o seu atleta permanecerá atuando na equipe até o fim do seu contrato, caso o atleta queira sair do atual clube empregador antes do término do contrato, deverá este pagar uma indenização a entidade desportiva que atualmente defende.
O salário do atleta profissional deverá ser determinado pelo clube por uma quantia fixa, entretanto, o atleta também poderá receber em parte ou toda a sua remuneração por rendimento ou comissão, dentre elas, poderá ser calculada por gols marcados, partidas jogadas, classificações, títulos conquistados, entre outros êxitos, popularmente conhecidos como “bichos”. O bicho é definido por Catharino em seu livro como:
Um prêmio pago ao atleta-empregado por entidade-empregadora, previsto ou não no contrato de emprego do qual são partes. Tal prêmio tem sempre a singularidade de ser individual, embora resulte de um trabalho coletivo desportivo. Além disso, geralmente, é aleatório, no sentido de estar condicionado a êxito alcançado em campo, sujeito à sorte ou azar (CATHARINO, 1969, p. 32).
Em se tratando de um atleta contratado a tempo integral o valor percebido pelo atleta não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo, independente do meio escolhido da contraprestação. Dentro das remunerações dos atletas profissionais estão as conhecidas “luvas”, que se tratam de uma parcela obrigatória se prevista no contrato, e que deverá ser destacada no contrato em todas as verbas trabalhistas, como: FGTS, férias, 13º salário. Vale ressaltar, que a Justiça do Trabalho se pronunciou a respeito do tema:       
COISA JULGADA - -BICHO- - NATUREZA JURÍDICA - MULTA DO ARTIGO 477, 8º, DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. - LUVAS - NATUREZA JURÍDICA As -luvas- constituem importância paga pelo clube ao atleta, pela assinatura do contrato. Têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido (BRASIL, 2010).
Existem dois tipos de pagamento do termo “luvas”, sendo eles as convencionais e as imperativas. As imperativas estarão presentes quando se tratarem de uma transferência do atleta profissional, pois elas estão ligadas ao passe e devem ser pagas apenas em dinheiro. As convencionais poderão ser pagas em duas formas, sendo elas in natura ou em dinheiro. Quando se tratar de luvas in natura, o clube terá permissão em efetuar o pagamento ao atleta através de um veículo, casa, por exemplo. Apesar das “luvas” terem natureza jurídica salarial, não podemos confundi-las com os prêmios ou gratificações, pois elas são fixadas no contrato de acordo com o histórico de cada atleta e não com o seu desenvolvimento enquanto o seu contrato estiver em vigência.

2.1 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Como todo trabalhador comum, o atleta profissional de futebol deverá ter seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) assegurado e recolhido pelo clube empregador mensalmente, tomando por base o valor integral da remuneração do atleta, sob pena de mora costumaz para efeito de rescisão de contrato de trabalho do atleta. Existem jurisprudências que citam o FGTS como garantia ao atleta profissional de futebol, como podemos citar: 
O atleta profissional de futebol, que não tem direito à estabilidade, tem direito, por isso mesmo, ao regime do FGTS. Os jogadores profissionais de futebol, como classe de trabalhadores, não podem ficar à margem de qualquer sistema de garantia (BRASIL, 1998b).

2.2 DIREITO DE IMAGEM E DIREITO DE ARENA
        
O Direito de Imagem e Direito de Arena também estão presentes nas garantias trabalhistas do jogador profissional de futebol. Sendo eles muitas das vezes confundidos. Vale ressaltar que ambos os direitos mencionados são distintos. O Direito de Imagem é garantido à todos os brasileiros pela Constituição Federal de 1988, inclusive se tratando de atividade desportiva. O artigo 5º, incisos V, X e XXVIII da CF/88 asseguram que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas (BRASIL, 1988).
O atleta de futebol poderá ceder sua imagem para publicidades ou ações de marketing à qualquer empresa que se interessar pelo seu trabalho ou até mesmo para o seu clube empregador, portanto, não será considerado fraude. Vale destacar, que só será considerado inválido ou nulo quando forem utilizados para fraudarem os direitos trabalhistas. 
O Direito de Arena no campo do Direito do Trabalho tem natureza jurídica de remuneração e tem como titularidade a entidade que o atleta profissional esteja vinculado. A Lei nº 9.615/98, em seu artigo 42, após alteração da Lei nº 12.395/11, diz: 
Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem (BRASIL, 1998a).  
Apesar dos atletas profissionais de futebol não terem titularidade no Direito de Arena, existe uma porcentagem a eles destinadas deste direito, porcentagem esta equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do direito adquirido pelo clube empregador. O valor percentual do Direito de Arena mencionado era garantido na antiga Lei nº 8.672/93 (Lei Zico) que foi alterada pela Lei Pelé. Mesmo com a alteração da lei em favor ao Direito de Arena, foi mantida a porcentagem aos atletas profissionais em razão do princípio da proibição do retrocesso social.

2.3 JORNADA DE TRABALHO

Conforme o Direito do Trabalho, a jornada de trabalhado do empregado se resulta em 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, tendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Assim como o trabalhador comum, o atleta profissional de futebol deverá ter sua jornada de trabalho respeitada dentro das 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias. O artigo 28, §4, inciso VI da Lei nº 9.615/98 diz: 
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: 
§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: 
VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (BRASIL, 1998a).
Dentro das jornadas de trabalho dos jogadores, existem vários direitos garantidos por cada atleta profissional, seja pela Lei nº 9.6125/98, CLT ou pelo Regulamento Geral das Competições da CBF (norma administrativa), dentre eles estão: os intervalos para repouso e alimentação, descanso semanal remunerado, intervalo entre partidas, férias. 
Os intervalos para repouso e alimentação devem ser concedidos aos atletas profissionais apesar da Lei nº 9.615/98 nada falar sobre o tema, pois a própria lei determina em seu artigo 28 que todas as normas gerais aplicadas na legislação trabalhista deverão ser respeitadas no Direito Desportivo, desde que sejam compatíveis com a norma especial. Portanto, todo jogador profissional de futebol faz jus a um intervalo de, no mínimo uma hora entre um expediente e outro dentro da mesma jornada de trabalho (BRASIL, 1998a).
Vale ressaltar que o jogador de futebol goza dos 15 (quinze) minutos de intervalo realizados em cada partida, na metade de um tempo para o outro. Esses 15 (quinze) minutos não serão descontados, pois fazem parte da jornada de trabalho dos atletas por estarem à disposição do empregador.
O descanso semanal remunerado está previsto na Lei Pelé, e todo atleta profissional tem o direito de ter um dia na semana de descanso. Diferentemente do trabalhador comum que tem seu descanso semanal remunerado normalmente aos domingos, o jogador de futebol utiliza a maioria dos domingos como dia de trabalho, portanto, os clubes deverão conceder outro dia da semana para folga de seus atletas. 
O art. 28, 4º, inciso IV, da Lei nº 9.615/98 diz:
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: 
IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana (BRASIL, 1998a).
Os intervalos entre as partidas de futebol apesar de não está previsto na lei pelé, está previsto em uma norma administrativa regida pela CBF em seu regulamento geral, respeitando e preservando a saúde do atleta. Levando em conta que além das partidas disputadas pelo atleta, os treinamentos diários estão previstos nos contratos de trabalho. De acordo com o art. 25 do Regulamento Geral de Competições da CBF “os clubes e atletas profissionais não poderão, com regra geral, disputar partida sem observar o intervalo mínimo de 60 (sessenta) horas” (BRASIL, 2020).
É importante mencionar que o adicional noturno e as horas extras não estão expostas na Lei Pelé. Porém, não impede que o atleta profissional de futebol entre em busca desses direitos que são garantidos a todo trabalhador brasileiro. Inclusive algumas jurisprudências defendem esse direito ao jogador de futebol. Como por exemplo o Goiás Esporte Clube, que pagou o adicional noturno a um ex atleta que pertencia ao clube (NEVES, 2018).

2.4 FÉRIAS 

Aos atletas profissionais de futebol, bem, como, aos trabalhadores comuns, determinam-se um período aquisitivo para poderem gozarem dos direitos de férias anuais. Porém, com divergências.
Diferentemente dos trabalhadores comuns, os jogadores de futebol não têm o escalonamento que a CLT apresenta para que o empregado tenha direito as férias, conforme consta em seu artigo 130, nos incisos I, II, III e IV:  
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas (BRASIL, 1943).
O artigo cima mencionado não é aplicado ao atleta de futebol, isso quer dizer que todos os jogadores profissionais sempre terão direitos aos 30 (trinta) dias de férias. Sendo seu período aquisitivo iniciado no começo da temporada, independentemente da época em que o atleta foi contratado, outra diferença em relação ao trabalhador comum. O art. 28, §4, V, da Lei nº 9.615/98 diz: 
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: 
§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: 
V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas (BRASIL, 1998a).
O período de concessão de férias do atleta profissional será coincidido com o recesso imposto aos clubes pela legislação desportiva, no nosso país, exatamente no mês de dezembro até janeiro do ano seguinte, que é justamente a época do intervalo das temporadas dos campeonatos, conforme consta no artigo acima destacado da Lei Pelé. O período concessivo de férias é mais uma diferença do trabalhador comum e do jogador de futebol, a CLT em seu artigo 134 determina o período concessivo do trabalhador comum de acordo com o período aquisitivo. 
A respeito da remuneração do atleta profissional no gozo das férias, o mesmo receberá o valor do salário normalmente como se estivesse trabalhando, incluindo a média remuneratória do ano, como por exemplo, os “bichos”, as “luvas” e o direito de arena, tudo acrescido de 1/3 (um terço), de acordo com a norma constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII diz que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (BRASIL, 1988).
Por fim, os jogadores de futebol deverão receber os pagamentos das férias em até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, tendo em seu recibo a data do início e do fim das férias. Vale destacar que os atletas não poderão converterem 1/3 (um terço) das férias a que estiver direito em abono pecuniário, pois a lei deixa bem claro que as férias sejam de 30 (trinta) dias.

3 DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS EMPREGADOS E CLUBES EMPREGADORES EM MANTEREM UM VÍCULO EMPREGATÍCIO

Quando falamos em dificuldades em uma relação empregatícia de um atleta profissional de futebol com o seu clube empregador a primeira coisa que vem em mente é em relação a questão financeira e estrutural. Como por exemplo: atrasos salariais, centro de treinamentos incompletos ou inadequados, etc. 
São inúmeras as entidades registradas na CBF como equipes de futebol profissional. Em todo lugar do país existe um clube de futebol profissional. Porém, apenas existir não é o suficiente para aqueles que pretendem ingressar no mercado de trabalho para conseguir uma forma digna de ganhar o seu dinheiro e aumentar suas finanças, sustentando a si próprio ou aos seus familiares. É necessário que o clube tenha uma estrutura financeira adequada e cabível para arcar com toda a sua folha salarial mensal ou anual. Além de sua estrutura financeira adequada, é necessária uma estrutura física adequada, fazendo com que os seus empregados se sintam confortáveis em exercer suas funções. 
Dentro desse universo esportivo brasileiro existem gírias futebolísticas adotadas pelos amantes do futebol, comparando um clube de outro. São os chamados “clubes grandes” e “clubes pequenos”.
Não é difícil perceber a grande diferença entre os nossos times de futebol e os de fora do país, como por exemplo, as equipes europeias, que apresentam uma realidade totalmente diferente da nossa, embora algumas entidades esportivas do Brasil tenham estrutura financeira e material compatível e até mesmo superior à de algumas do exterior.
No Brasil, denominações esportivas são consideradas como grandes referências no futebol mundial, dentre elas podemos citar o Clube de Regatas do Flamengo e a Sociedade Esportiva Palmeiras, dois clubes de futebol profissional que na atualidade tem um elenco de jogadores e estrutura considerada milionária, fazendo com que o mercado financeiro seja adequado ao clube e as garantias de seus atletas asseguradas de forma digna (FLAMENGO..., 2019).
Por outro lado, encontramos clubes com dívidas elevadas fazendo com que seus atletas profissionais não sejam respeitados de forma correta, assim como, os companheiros de profissão dos clubes acima mencionados. 
Podemos citar um exemplo mais recente, os atletas do Figueirense Futebol Clube, que atualmente disputa a segunda divisão do campeonato brasileiro, uma competição considerada de grande potência nacional, não entrando em campo em uma partida disputada pela 17ª rodada do campeonato brasileiro por falta de pagamento dos seus salários que chegaram há exatos três meses de atraso (FIGUEIRENSE..., 2019).                   
Como a própria gíria especifica, os denominados “clubes grandes” são aqueles mais desejados pelos jogadores de futebol, pois de cara é o clube que mantém os salários de seus empregados em dia e que apresentam um centro de treinamento plausível e digno para que possam exercer suas funções com prazer, sobretudo, havendo algumas exceções. O fato de um clube ser reconhecido nacionalmente ou mundialmente como um “clube pequeno” não significa dizer que é uma entidade que não honra com os seus compromissos, a diferença é que a folha salarial é menor, o que torna a contratação de um jogador de grande porte ser inviável por conta do seu alto salário, vale lembrar, que essas equipes apesar de terem estruturas físicas para os seus empregados trabalharem, não é compatível com as equipes de grande porte.
Muitas são as alternativas encontradas pelos clubes de futebol para que eles cresçam financeiramente e estruturalmente, dentre elas estão os patrocinadores e o programa sócio-torcedor, adotado por todas as entidades de futebol profissional.
Para os patrocinadores, o investimento em um clube de futebol profissional é movido pela sorte, ou seja, tentar encontrar um atalho para o crescimento da empresa através do marketing esportivo. Sejam apresentados nos uniformes, estádios de futebol, placas dentro e fora dos estádios de futebol, os nomes das empresas é uma grande vitrine para o seu próprio crescimento e para o crescimento do clube, se tornando uma espécie de harmonia. Quando os torcedores adquirem uma camisa do seu clube do coração ou vão aos estádios assistir uma determinada partida de futebol de cara visam ou ouvem determinada marca de um produto, fazendo com que possam despertar o interesse em adquirir o produto daquela marca por ser patrocinadora do seu time do coração. Com o investimento de uma empresa em determinada entidade esportiva os lucros e rendas para os clubes crescem em conjunto com as rendas adquiridas pela presença dos torcedores nos estádios e compras de produtos fornecidos pelo clube, fazendo com que o mesmo se torne uma equipe de grande porte.
O crescimento do clube vem em conjunto com o crescimento dos torcedores, gerando um grande aumento no número de sócios e automaticamente gerando mais lucros, tornando a equipe uma grande potência no futebol nacional ou mundial.
Portanto, é nítido de que uma equipe para viver em harmonia com seus empregados é necessária que tenha uma estrutura financeira e física adequada.
          
3.1 CLUBE-EMPRESA
 
O clube-empresa é o clube que ao invés de ser constituído juridicamente como uma associação civil sem fins lucrativos, é, ao contrário, uma empresa criada com o objetivo de adquirir lucros através do esporte.
O modelo clube-empresa vem sendo uma alternativa pensada e adotada por alguns clubes brasileiros para se livrarem das grandes dívidas e se tornarem uma forte entidade esportiva mundial atraindo grandes investimentos.
Os Clubes da série A têm dívidas que somam 7 bilhões de reais. O assunto vem sendo discutido no congresso nacional, no qual, estabelece incentivos para que clubes de futebol, federações e ligas deixem o modelo de associação civil e se convertam em clubes-empresa (OHANA, 2020).
É facultativo a alternativa de um clube se tornar uma sociedade empresária de acordo com a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). O seu art. 27, §9º, mantido pela Lei nº 12.395/11 diz: 
Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. 
§ 9º É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (BRASIL, 1998a).
O fato de um clube se tornar uma sociedade empresária divergem opiniões de muitos amantes do futebol, inclusive de doutrinadores. Por ser uma alternativa que para alguns deixam de lado o amor pela equipe e se tornam o amor ao dinheiro, os clubes do futebol brasileiro temem em se tornarem uma atividade empresarial. Um dos críticos a respeito do tema é o autor Melo Filho, que em seu livro diz:
Assim, não é preciso criar uma empresa para gerenciar ou administrar o clube, nem tampouco exigir remodelar-se e adotar determinada veste jurídica, desde que sejam construídas e postas em prática pelo ente desportivo uma visão empresarial e uma mentalidade profissional, como a fixação de metas e efetivo cumprimentos de objetivos. Recorde-se, ainda, aos dirigentes desportivos, notadamente os que atuam no âmbito do futebol profissional, não poderem olvidar que são torcedores por formação, amadores na atuação e devem ser profissionais por imposição administrativa, pois o essencial é que os clubes sejam geridos como empresa, sem precisar transformar-se em clube-empresa (MELO FILHO, 2011, p. 86).
Alguns clubes brasileiros já optaram por se tornarem em uma sociedade empresarial, podemos destacar a Desportiva Perilima, equipe fundada em 1992 na cidade de Campina Grande, estado da Paraíba. No ano de 2018 se tornou o primeiro clube paraibano a virar uma equipe nos moldes empresarial (RONDINELLI, 2018).
Portanto, o modelo clube-empresa se torna uma alternativa duvidosa no futebol brasileiro, muitos acreditam que é uma solução para as equipes se tornarem grandes potências mundiais, outros acreditam que é apenas um novo modelo de gerar lucros aos novos sócios proprietários, fazendo com quer os clubes se tornem apenas deles e não dos torcedores.

4 FUTEBOL, TRABALHO E PROTEÇÃO LEGAL
       
Como citado neste artigo, o jogador de futebol profissional, assim, como, os demais profissionais de outras áreas estão sujeitos as sanções trabalhistas e as garantias trabalhistas apresentadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem, como, na nossa Constituição Federal (CF/88). Porém, o atleta profissional de futebol, além de ser protegido pela CLT e CF/88, também tem como proteção legal uma lei específica da área, a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), a Lei nº 12.395/11 (Nova Lei Pelé) que alteram algumas normas da lei anterior, e o Decreto nº 7.984/13. 
Além disso, ao jogador de futebol profissional e aos clubes profissionais estão expostos e garantem direitos a ambos normas administrativas como: Regulamento Geral da CBF. 
No Brasil, existe um órgão autônomo no Direito Desportivo, é o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), custeado pela CBF, no qual, discute as legalidades do futebol no Brasil e julga os acontecimentos no esporte. Abaixo do STJD está o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), presente em cada estado nacional. Defendendo e respeitando o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).
         
4.1 DIREITO TRABALHISTA DESPORTIVO 

Quando se discute direitos trabalhistas, o órgão julgador responsável pelas garantias trabalhistas dos jogadores de futebol é a Justiça do Trabalho. O Direito Desportivo tem uma forte ligação com o Direito do Trabalho, pois todas as questões debatidas a respeito do contrato de trabalho e tudo que for ligado ao trabalhador brasileiro, em tese, o jogador de futebol, se discute na Justiça Trabalhista.
De todos os problemas enfrentados pelos trabalhadores comuns, também, estão os atletas profissionais de futebol, o vínculo empregatício existente entre o jogador de futebol e o clube empregador muitas das vezes não são convividos em harmonia. Como em toda empresa nacional, os clubes de futebol enfrentam problemas para sustentarem seus atletas, como, por exemplo, atrasos salariais, não pagamento de algum direito protegido pelo atleta, etc. Para isso, estão presentes na proteção do atleta profissional a CLT e a Lei Pelé.
Todos os atletas profissionais de futebol têm direitos e garantias protegidos por lei, porém, muitas das vezes são esquecidos até mesmo pelos próprios jogadores. Portanto, cabe a cada atleta adquirir conhecimento sobre os seus direitos, como, também, cada clube reconhecer as garantias trabalhistas dos seus empregados.

5 SEGURO DO CLUBE DE FUTEBOL EM NOME DO ATLETA PROFISSIONAL (SEGURO ATLETAPRO) 

Assim como os demais trabalhadores comuns, o jogador de futebol tem o tempo de encerramento de sua atividade profissional, muitos pela idade e outros por obrigação por conta de uma determinada lesão grave. 
A Lei Pelé, em seu artigo 45, menciona acerca do seguro de vida do atleta profissional: 
Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
§1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.
§2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo (BRASIL, 1998a).   
Nossa proposta não se diz respeito ao artigo acima mencionado, queremos garantir ao atleta profissional de futebol que ao término de suas atividades para ele exista um seguro garantido pelo (s) clube (s) que o mesmo atuou como forma de gratificação pelas atividades prestadas ao (s) clube (s) empregador (es). Será denominado de “Seguro Atletapro”, destinado aos atletas profissionais que atuam no futebol brasileiro.  
A proposta será da seguinte forma: 
a) cada clube deverá depositar mensalmente em nome do seu atleta profissional uma quantia determinada em 10% (dez) por cento da soma do valor atual do salário do atleta, “bichos, “luvas” e direito de arena mensalmente;
b) a quantia será depositada em uma conta especial em nome do atleta. No qual, só poderá ser retirada quando for comprovada o encerramento de suas atividades profissionais como jogador de futebol;
c) o atleta receberá o seguro quando encerrar suas atividades como jogador de futebol profissional. Seja ela por idade ou por uma lesão grave;
d) a parcela do seguro será única, retirada pelo atleta assim que comprovar o encerramento de suas atividades como jogador de futebol profissional. 
O seguro atletapro será como forma de incentivo à todos que fazem parte do mercado do futebol, em especial ao jogador de futebol profissional, que será o segurado. 
Como diz o autor Melo Filho em seu livro, “tal como o Direito, o desporto é reformador e performador e sua dimensão jurídica alarga-se, impondo-se sempre buscar soluções imaginativas e arquitetar reconstruções normativas fundadas na proporcionalidade e razoabilidade” (MELO FILHO, 2011, p. 2017).
Portanto, nesta proposta buscamos deixar destacado a importância do jogador de futebol como profissional em nosso País. Sabemos que é uma profissão digna e que merece respeito como qualquer outro trabalhador comum, que corre risco de saúde física ou mental.  

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
        
Conforme toda abordagem, o presente trabalho possibilitou a compreensão de que o futebol não se trata apenas de mais uma modalidade esportiva, contudo, de um tipo de profissão para aqueles que buscam no mercado de trabalho uma forma digna e justa de sustentar a si próprio ou aos seus familiares, muitas das vezes movidos pela paixão ao esporte, outras, por necessidade financeira. Profissão esta que vem crescendo e sendo valorizada a cada ano no mercado nacional e mundial, seja por surgimento de novos profissionais ou pelo forte investimento de patrocinadores, gerando lucros e movimentando a economia. 
Ademais, as próprias legislações aplicadas, que muitas das vezes são ignoradas pelos clubes empregadores ou pela falta de conhecimento dos atletas profissionais, é suporte essencial para as garantias trabalhistas no futebol brasileiro.
Assim, levando em consideração tudo que foi mencionado no presente artigo, entende-se que os clubes profissionais e o Estado, devem não apenas proteger os jogadores de futebol, mas, garantir e assegura-los de todos os direitos disponíveis na Legislação Trabalhista em geral, na Lei Pelé e nas normas administrativas. Como também, incentiva-los de forma financeira, através de novas propostas ou ideias, fazendo com que o atleta profissional se sinta favorecido e confortável quando chegar o encerramento de sua atividade profissional.
Portanto, reitera-se a exigência de uma atenção total à todos os direitos dos atletas profissionais de futebol, com o intuito de manter uma qualidade de vida adequada e que condiz para desempenho de sua função no clube empregador. Desta maneira, não pode o jogador de futebol esquecer suas garantias trabalhistas, não sendo lesionados financeiramente e fisicamente, no que diz respeito a saúde do atleta.
Por fim, devemos entender que o futebol não se trata apenas de um esporte, no qual, discuti-lo em favor do time ou do atleta que existe é a única forma de debater o tema, porém, discutir as garantias trabalhistas protegidas por lei e os direitos que os clubes e os atletas possuem para viver em harmonia, tendo a consciência de que um jogador de futebol profissional se assemelha a um trabalhador comum, bem como, o clube profissional se assemelha a uma empresa é mais uma maneira respeitosa de discutir o assunto. 

REFERÊNCIAS
 
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______. Decreto-Lei nº 5.542, de 1 de Maio de 1943: aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 15 maio 2020.

______. Decreto nº 7.984, de 8 de Abril de 2013: regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. Diário Oficial da União, Brasília, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7984.htm. Acesso em: 12 maio 2020.

______. Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998: institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1998a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm. Acesso em: 8 maio 2020.

______. Regulamento Geral das Competições. Confederação Brasileira de Futebol, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://conteudo.cbf.com.br/cdn/202001/20200115152827_100.pdf. Acesso em: 13 maio 2020.

______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ação Rescisória nº 2770 RS (90.04.02770-0), Rel. Tânia Terezinha Cardoso Escobar, 1ª Seção, julgado: 02/09/1998b, Data de Publicação: DJ 07/10/1998. Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1079958/ação-rescisoria-ar-2770. Acesso em: 18 maio de 2020.

______. Tribunal Superior do Trabalho. RR 5700-63.2002.5.02.0047, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, julgado: 07/12/2010. Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17712695/recurso-de-revista-rr-57006320025020047-5700-6320025020047. Acesso em: 18 maio 2020.

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