UNIFACISA - CENTRO UNIVERSITÁRIO
CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO
CURSO DE DIREITO

LAÍSA GOMES DANTAS 

ESQUECIMENTO E HISTÓRIA NA INTERNET: O INTERESSE PÚBLICO COMO PARÂMETRO DO DIREITO À DESINDEXAÇÃO 

CAMPINA GRANDE-PB
2019
LAÍSA GOMES DANTAS

 ESQUECIMENTO E HISTÓRIA NA INTERNET: O INTERESSE PÚBLICO COMO PARÂMETRO DO DIREITO À DESINDEXAÇÃO 

  Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Trabalho Conclusivo Orientado II (TCO II) do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas sob a orientação do Prof. Tércio de Sousa Mota como requisito parcial da avaliação desta disciplina.

Orientador de TCO: 
Linha de Pesquisa e Área de concentração:

CAMPINA GRANDE-PB
2019
SUMÁRIO

1.	Introdução										3

2.	InteressePúblic										4

3.	Fundamentação teórica								5

4.	Metodologia										8

5.	Referências Bibliográficas								9

SÓ COPIEI E COLEI O SUMÁRIO DO PROJETO DE PESQUISA. AINDA SERÁ EDITADO. 

O CONFLITO ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A BUSCA DO ESQUECIMENTO NA INTERNET 

Laísa Gomes Dantas
João Ademar (Completar)

RESUMO

O presente trabalho visa explorar o limite entre os conteúdos de ordem comum e os de ordem particular na Era da Informação, provocando a reflexão acerca do  antagonismo entre história e esquecimento na contemporaneidade. Neste artigo será tratado o tema História e Esquecimento na Internet: O Interesse Público como Parâmetro do Direito à Desindexação, baseando-se nos conceitos relativos ao interesse público, refletindo sobre as divergências entre memória e esquecimento, nos conflitos de direitos fundamentais e apresentando pontos que precisam ser analisados antes da consolidação da desindexação na internet, bem como problemas que necessitam ser abarcados por esta ferramenta.  
Palavras-chave
Interesse Público; História; Esquecimento; Desindexação.

ABSTRACT

The present work aims at exploring the limits of common order and those of a particular order in the Information Age, provoking a reflection on the antagonism between history and forgetfulness in contemporary times. This article was entitled History and Forgetfulness on the Internet: Public Interest as a parameter of the Right to Disindexation, taking into account the concepts of interest to the public, reflecting on the divergences between memory and forgetfulness, in the conflicts of fundamental rights and points of support. to be installed in the software desindexation the internet, such software should be abarcately for this tool.
 
1 INTRODUÇÃO

O intenso avanço científico direcionado às tecnologias da informação é uma característica inerente ao mundo globalizado. A fluidez na circulação dos dados, a velocidade com que notícias são disseminadas, bem como a autonomia exercida pelos usuário em veículos de longo alcance demonstram o poder das mídias sociais como ferramentas capazes de proporcionar a sensação de pleno exercício da  liberdade de expressão.  Nesta conjuntura, o conteúdo publicado na internet, detendo abrangência ilimitada, tem o potencial de ser visualizado, registrado e compartilhado por qualquer indivíduo, a qualquer tempo, em qualquer parte do mundo.
No entanto, este novo processo de evolução nos meios de comunicação carrega uma série de problemáticas com as quais a humanidade tem aprendido a lidar gradativamente. Dentre as questões hodiernas, está o desejo de ser esquecido, de ter determinados registros retirados do acesso desmedido proporcionado pela rede mundial de computadores. Este direito carrega uma série de reflexões sobre como seria um mundo onde pessoas pudessem apagar qualquer assunto, moldar a história conforme os seus próprios interesses, privando o acesso à informação de inúmeros usuários. 

(FALTA CONCLUIR)

2.	INTERESSE PÚBLICO 
O estudo do sobre a compreensão de interesse público é fundamental para delimitar as hipóteses cabíveis de direito ao esquecimento na internet. Em termos gerais, a doutrina define interesse público como sendo a soma de interesses individuais convergentes, uma espécie de vontade coletiva, objetivando a harmonia do corpo social. Para Celso Antônio Bandeira Mello, interesse público seria “o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”.
O interesse público manifesta-se a partir da análise por parte de um Estado Democrático das demandas e aspirações de seu povo, sempre com base nos  princípios e garantias fundamentais já exaltados na Constituição. Assim, as providências tomadas por um Estado devem ser pensadas visando o bem comum. 
O entendimento de interesse público não está necessariamente atrelado a uma vontade governamental, mas a algo maior, a uma série de interesses de cunho generalista. Em uma democracia, o Estado é somente a concretização do interesse comum, sendo este definido pela própria sociedade que, por costume, adere ao que considera ser ideal, fundamental.  
Vale ressaltar que o interesse público não está relacionado diretamente a critérios quantitativos, mas sim qualitativos, devendo tais critérios estar baseados em  preceitos constitucionais, englobando a vontade geral. Deste modo, o interesse público não estaria necessariamente associado à vontade de uma maioria, mas sim a valores garantidos pela própria Constituição.
É fato que, diante da abrangência do termo, há uma imensa dificuldade em determinar estritamente o que é ou não de interesse público ao aplicar estes conceitos a um caso concreto. Entretanto, como foi visto, existe a percepção de que determinados assuntos  dizem respeito a vontades gerais. A abstração dos conceitos de interesse público não descaracterizam a sua validade, já que este está intrinsecamente relacionado aos próprios direitos constitucionais e garantias fundamentais que, apesar de possuírem definições generalistas, também são amplamente utilizadas como argumentação em âmbito jurídico. 

2.1.	O interesse público em proteger História
É inquestionável a relevância da História para a formação e preservação cultural de uma nação. Como ciência, estuda o homem e suas realizações através do tempo, com base na preservação de registros acessíveis e passíveis de análise. Sem registros, há o declínio do interesse público em compreender determinado fato, devido a dificuldade ou impossibilidade em obter informações sobre o acontecimento em questão. Assim, a ausência de documentos, vestígios ou evidências sobre um evento histórico pode fadá-lo ao esquecimento. Sobre a memória coletiva, Daniel Saramento assevera que 
Ela é uma construção social, feita de informações, mitos e narrativas socialmente compartilhadas,que integram a cultura e proporcionam um sentido de identidade, de pertencimento, que é extremamente importante para a vida dos indivíduos, grupos e povos. 
Quando há evidente interesse público sobre os fatos expostos, tanto na internet quanto nos demais veículos de imprensa, a lembrança histórica é primordial para o desenvolvimento de interpretações acerca dos acontecimentos. Neste contexto, o esquecimento seria uma ameaça à História como ciência, como meio de preservação da memória coletiva e do pensamento crítico. Segundo Flávio Costa, no livro Direito Ao Esquecimento Democracia, Liberdade e Fantasmas do Passado:
Seria possível imaginar a História sem rostos, sem nomes? Quem poderia desmentir os fatos, se ninguém é a eles relacionado? Eventos sem personagens são eventos que podem ser construídos da maneira que quem os conta bem entender. E àqueles que se arvorarem protagonistas dos fatos no futuro, restará sempre a dúvida. [COSTA, 2017?] (l. 836)
A Constituição Federal, no seu art. 216, busca a preservação da memória coletiva cultural brasileira, in verbis:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Percebe-se a importância de se preservar toda e qualquer ferramenta que viabilize a construção e consolidação da narrativa histórico-cultural. Sobre os eventos históricos e o dever de memória, em relação à possibilidade de aplicação do instituto do direito ao esquecimento, Sérgio Branco explica:
Este é um dos aspectos mais evidentes da aplicação do critério do interesse público: a proteção da liberdade de expressão quando se tratar de evento histórico (ainda que essa categoria seja ontologicamente controvertida), que na verdade não pode ser esquecido. Existiria, nesta situação, um outro dever - reverso àquele: o dever de memória. O caso mais evidente, e mais lembrado, é o holocausto. Diante de sua gravidade, não só seria impossível acolher demandas relativas a um desejo privado de ter o evento esquecido como seria imperioso que os registros do evento fossem preservados.  
Seria o esquecimento uma solução às lembranças e aos registros, nos quais são baseados a própria História e esta, a antítese do próprio esquecimento. No entanto, ao refletir sobre a aplicabilidade do esquecimento na internet, efetivado através da desindexação,  é primordial verificar a existência de interesse público nos fatos expostos, a relevância destes dentro do contexto social, pois observa-se a existência de um “custo-benefício” na concessão do esquecimento, cuja medida, ao ser aplicada pela autoridade competente, deve considerar os potenciais prejuízos aos registros históricos. 
2.2.	O Direito de acesso à informação e à liberdade de expressão
A liberdade de expressão e de informação, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, citados em inúmeros dispositivos da Lei Maior,  são instrumentos do povo no exercício da democracia. É através de uma comunicação livre e de uma informação acessível que a população é capaz de desenvolver o discernimento. Diante da possibilidade da História em estimular o pensamento crítico-reflexivo, também é primordial a conservação das liberdades de expressão e de informação, direitos que possibilitam tanto a difusão de um pensamento, quanto a recepção deste pelo interlocutor. 
É importante compreender que a liberdade de expressão em si consiste em matéria de interesse público, por se tratar de um direito fundamental, previsto constitucionalmente, que abarca todos os ramos da sociedade.  
Apesar de possuir um sentido constitucional de liberdade, a liberdade de informação não constitui pura e simplesmente um direito pessoal ou mesmo profissional, mas um direito coletivo, o de ser informado. Noutros termos, àquela dimensão individualista-liberal foi acrescida uma outra dimensão de natureza coletiva, a de que a liberdade de informação contribui para a formação da opinião pública (FARIAS, 2000, p. 166-167).
	
2.3.	O conflito de direitos fundamentais: a liberdade de expressão e de informação vs o direito de personalidade 
Mitigar informações de relevante interesse público por estas serem consideradas ameaçadoras à imagem de alguém pode ocasionar na supressão do direito de acesso à informação. Assim, o interesse público é fator fundamental para concessão ou não de um possível direito ao esquecimento. Daniel Saramento afirma que:
O direito à informação sobre fatos passados prevalece sempre e incondicionalmente sobre outros direitos da personalidade, como a privacidade ou a honra. O que se está afirmando é que a passagem do tempo não retira a importância e o interesse público das informações, porque a História é essencial para a sociedade.  E o argumento torna-se ainda mais irresistível em países que têm uma trajetória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama não pelo esquecimento do passado, mas pelo fortalecimento da memória coletiva.
Carlos Alberto di Franco, ao comentar as peripécias de Rosemary Noronha, de que “a defesa do direito à intimidade não pode ser usada para impedir a investigação e revelação pela imprensa de informações de evidente interesse público. O direito à privacidade não pode ser jamais um escudo protetor”
A História, a liberdade de expressão e de informação caminham juntas na preservação da memória de interesse público. É por esta razão que a Constituição Federal preza veementemente pela busca da proteção da liberdade de imprensa e de expressão, mesmo quando estas entram em conflito com outros direitos fundamentais como à honra e à imagem.
Assim como a liberdade de expressão e de informação, os direitos de personalidade também são garantidos constitucionalmente. O art. 5º da Constituição Federal defende que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no brasil, dentre inúmeros direitos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, defeso a estes, em sede infraconstitucional regulada pelo Código Civil, o direito de pleitear ação de indenização por danos morais e/ou materiais diante da violação deste direito. 
Tendo em vista a inexistência de hierarquia entre direitos fundamentais, entre normas constitucionais, observa-se que tanto a honra objetiva quanto a liberdade de expressão, de informação e o direito à memória são primordiais e que sempre será evidente o conflito entre tais direitos. 
Na internet, com a publicização do cotidiano, a manifestação de opinião, e o acesso irrestrito a conteúdos diversos, surge questionamentos sobre o limite entre público e privado. Com a popularização das redes sociais, cada indivíduo passou a se tornar arquivista de sua própria vida. E mesmo aqueles que fazem questão de fugir do universo das mídias sociais, jamais passarão de maneira completamente despercebida, já que o registro pode ser feito de inúmeras formas por inúmeros mecanismos automáticos de busca. Desta forma, no contexto da internet, torna-se quase impossível não ser lembrado e esta realidade pode ser assustadora aos que têm alguma informação sigilosa divulgada, algum passado inconveniente difundido, uma situação embaraçosa propagada, informações eternizadas no mundo irrestrito da internet. 
O debate acerca da possibilidade do direito ao esquecimento deve estar atrelado a matérias que não  acarretem danos ao interesse público. Sobre estas matérias estão relacionadas às problemáticas relativas ao crescente avanço tecnológico dos meios de comunicação, tendo em vista o fato de que a internet é hoje um mecanismo extremamente eficaz na propagação de conteúdos potencialmente lesivo ao indivíduo comum.
3.	 DESINDEXAÇÃO E SEGURANÇA NA INTERNET
	Ao observar a atual conjuntura, em contrapartida aos danos ocasionados pelos conteúdos demasiadamente expostos na web, o pensamento voltado ao instituto do direito ao esquecimento, através da desindexação, surge com a finalidade de se evitar que indivíduos sejam injustamente condenados por atos supostamente praticados, por informações falsas que teriam sido imprudentemente propagadas (fake news), ou mesmo por invasão e divulgação indevida de conteúdo privado.	
É fato que o próprio esquecimento é uma meta juridicamente inatingível diante da impossibilidade biológica  humana de esquecer efetivamente as experiências vivenciadas. O que surge como proposta para o “esquecimento” no âmbito da internet é a ferramenta da desindexação, mecanismo capaz de retirar dos sites de busca resultados relacionados ao indivíduo que se sente prejudicado pela exposição indevida. A desindexação restringe-se aos buscadores, mantendo o conteúdo nos demais sites da internet.
A regulamentação adequada da desindexação é importante para que sejam preservados tanto o direito de proteção à honra e à imagem de vítimas da exposição na internet quanto, por exemplo, o direito ao acesso pela população de um país, interessada no histórico de um político corrupto. Deste modo, é primordial estabelecer critérios consistentes para classificar a conveniência ou a importância dos dados submetidos à solicitação de esquecimento. Ausentes de tais critérios, o dever de desindexar ou de “esquecer” qualquer tipo de informação considerada insignificante poderia configurar um mecanismo de censura.
Assim, é importante preservar a liberdade de comunicação e de expressão, a História e a memória coletiva, mantendo integralmente as informações de interesse público,  no entanto, é fundamental atentar para os novos impasses vivenciados pela sociedade atual, que clama por uma navegação segura na internet. A desindexação deve ser um remédio contra conteúdos potencialmente lesivos à liberdade e à privacidade, desprovidos de interesse público e incapazes de afetar a memória coletiva.  
3.1.	Preservação da honra e da imagem	
Assim como a liberdade de expressão e de informação, os direitos de personalidade também são garantidos constitucionalmente. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal defende que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no brasil, dentre inúmeros direitos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, defeso a estes, em sede infraconstitucional regulada pelo Código Civil, o direito de pleitear ação de indenização por danos morais e/ou materiais diante da violação deste direito. 

	Preciso saber se posso mencionar superficialmente esta temática, já explorada por Rávilla.

3.2.	O interesse público na desindexação de fake news
Como foi anteriormente visto, a preservação da memória coletiva, assim como as liberdades de expressão e de informação constituem direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal. É válido ressaltar que a História deve se ater à veracidade dos fatos. Não existe interesse público em uma notícia falsa, mas sim a busca pela verdade. 
Na Era da Informação tornou-se popular o termo fake news (notícias falsas) para designar 
3.3.	A proteção de dados pessoais
	A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada após uma série de estudos e de discussões sobre a forma com que empresas e órgãos públicos armazenam  dados e informações dos seus usuários, regulamentando o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais (qualquer dado que possa identificar alguém, com imagem, impressão digital, nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial). 
O uso de informações pessoais somente deverá ser viável mediante o consentimento explícito do usuário. Quando a lei entrar em vigor, em 2020, o cidadão poderá ter acesso aos seus dados e pedir que informações sejam corrigidas ou excluídas. Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas à multa.
Neste cenário, é importante construir instrumentos jurídicos que permitam às pessoas o exercício de algum controle sobre os seus dados pessoais que não ostentem interesse público. Embora a designação não pareça a mais apropriada, o “direito ao esquecimento” encontra aqui um campo legítimo para desenvolvimento, do ponto de vista dos valores jurídicos e morais envolvidos. Os maiores desafios a serem enfrentados nesta área são de natureza técnica, haja vista as conhecidas dificuldades de exercício de controle sobre o ambiente virtual, derivadas de fatores como a pulverização dos agentes, a velocidade das mudanças tecnológicas e a natureza transnacional do ciberespaço.

No âmbito jurisprudencial, aideia de existência de um direito à autodeterminação informativa sobre dados pessoais foi formulada em importante julgado do Tribunal Constitucional alemão proferido em 1983 –o caso sobre a Lei do Censo.130Discutiu-se, na hipótese, a constitucionalidade de uma lei federal sobre o censo que determinara o preenchimento pelas pessoas de detalhado questionário sobre dados pessoais, e previra o envio dos dados estatísticos para os governos locais, para diversos fins. A Corte germânica reconheceu a constitucionalidade da maior parte dos dispositivos legais questionados, mas invalidou os que possibilitavam a identificação 

	

5.	CONSIDERAÇÕES FINAIS
6.	REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS